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Leis e Convenções

Leis Nacionais

Conheça as leis nacionais que tratam de assuntos voltados para a classe artística.

Lei 6.533
Decreto 82.385
Funções em que se desempenham Atividades Artísticas
As leis de incentivo à cultura
Lei do Audiovisual
Projeto da Deputada Jandira Feghali sobre Regionalização
Nova Convenção Coletiva de Trabalho
Lei do Direito Autoral
Projeto da obrigatoriedade da produção regional
Estatuto Sated-RJ
Estatuto da Criança e do Adolescente - Livro 1
Estatuto da Criança e do Adolescente - Livro 2

Leis Internacionais
Conheça as leis internacionais que tratam de assuntos voltados para a classe artística.

Acordo Relativo à Propriedade Intelectual
Convenção de Genebra
Convenção de Roma
Convenção Universal sobre o direito do Autor
Projeto da Regionalização da Programação Artística, Cultural e Jornalística das Emissoras de Rádio e TV
Regulamento de aplicação do Tratado sobre o Registro Internacional de Obras Audiovisuais
Tratado sobre o Registro Internacionais de Obras Audiovisuais
Tratado de Reciprocidade entre o SATED/RJ e o SAF
Estatutos Panamá
Lei 10 (Panamá)
Ley de Seguridad Social
New Law for Performers in Portugal

Convenções
Saiba o que mudou nas últimas convenções.

Televisão

Convenção Coletiva de TV - 2016 a 2017
Convenção Coletiva de TV - 2015 a 2016

Convenção Coletiva de TV - 2014 a 2015

Convenção Coletiva de TV - 2013 a 2014

Convenção Coletiva de TV - 2012 a 2013

Convenção Coletiva de TV - 2011 a 2012
Convenção Coletiva de TV - 2010 a 2011
Convenção Coletiva de TV - 2009
Convenção Coletiva de TV - 2008 a 2009
Convenção Coletiva de Dublagem - Inglês
Convenção Coletiva de TV- 2007 a 2008
Convenção Coletiva de TV- 2006 a 2007
Convenção Coletiva de TV- 2005 a 2006
Convenção Coletiva de TV- 2004 a 2005
Convenção Coletiva de TV- 2003 a 2004
Convenção Coletiva de TV- 2002 a 2003

Dublagem

Tabela de Piso Salarial 2015-2016
Convenção Coletiva de Dublagem 2013-2014

Convenção Coletiva de Dublagem 2012-2013

Convenção Coletiva de Dublagem 2011-2012

Convenção Coletiva de Dublagem 2010-2011
Convenção de Dublagem 2009-2010
Convenção de Dublagem 2007-2008
Termo Aditivo à Convenção de Dublagem 2006-2007
Convenção de Dublagem 2006-2007
Convenção de Dublagem 2005

Técnicos em Espetáculos de Diversões

Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017

Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016
Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015

Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014

Termo Aditivo Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014
Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013

Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012

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