O SATED-RJ – Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio de Janeiro vem a público manifestar sua profunda preocupação com a precarização das relações de trabalho no setor artístico, especialmente com o avanço das práticas de “pejotização” e informalidade, que comprometem os direitos constitucionais dos profissionais da cultura.
No Dia do Trabalhador, é nosso dever reafirmar que arte é trabalho e que os artistas são regidos por uma legislação própria: a Lei 6.533/78, que estabelece regras específicas para sua contratação e garante o respeito à sua condição profissional. Não cabe enquadrar essa atividade sob regimes como MEI ou exigir a abertura de empresas para o artista ser contratado, tudo isso com o objetivo de fraudar o vínculo empregatício, sonegar impostos ou eliminar direitos fundamentais como:
*Férias remuneradas
*13º salário
*FGTS e INSS
*Acesso à Justiça do Trabalho
*Participação em acordos e convenções coletivas
A prática da pejotização representa não apenas uma manobra ilegal, mas um grave retrocesso social.
É inadmissível que produtoras, agências ou plataformas de streaming continuem se valendo de verbas públicas, incentivos fiscais e mecanismos de fomento sem garantir no mínimo as contratações regulares e contrapartidas sociais, ignorando o princípio da dignidade do trabalho.
Acompanhamos com atenção o julgamento do Tema 1389 no Supremo Tribunal Federal, que trata da contratação por pessoa jurídica nas áreas artística, jornalística e desportiva. O SATED-RJ apoia integralmente a manutenção do direito ao vínculo de emprego sempre que presentes os elementos da relação trabalhista, conforme definido pela Constituição e consolidado na Justiça do Trabalho.
A tentativa de remover essa proteção e empurrar artistas à informalidade nega o direito ao reconhecimento profissional, aprofunda desigualdades e enfraquece as instituições sindicais.
Diante disso, o SATED-RJ propõe:
*Respeito integral à Lei 6.533/78
*Obrigatoriedade de contratos formais nas produções com recursos públicos
*Garantia de acesso à Justiça do Trabalho para artistas e técnicos
*Valorização do registro profissional (DRT) como critério de escalação e contratação
*Regulação do uso de inteligência artificial, para proteção da autoria, criatividade e preservação da empregabilidade
*Remuneração proporcional e transparente nas plataformas de streaming
*Contrapartidas sociais obrigatórias para projetos financiados com recursos públicos
*Fiscalização rigorosa e penalização de fraudes trabalhistas no setor cultural
A arte brasileira não pode ser construída com base na informalidade, na exploração, na exclusão dos mais vulneráveis, nem tampouco na eliminação dos direitos conquistados ao longo de décadas de luta sindical.
Reafirmamos nosso compromisso com a defesa da categoria artística, com a valorização da diversidade, o combate ao assédio moral e a qualquer forma de ato antissindical, e com a luta por um setor audiovisual mais justo, regulado e respeitoso com seus profissionais.
O SATED-RJ permanecerá mobilizado, junto ao Ministério do Trabalho, à Justiça do Trabalho, ao Congresso Nacional e às entidades patronais, em defesa do cumprimento da lei e da dignidade do trabalhador da arte.
Respeitar o artista é respeitar a lei. E sem justiça, não há cultura plena.
Hugo Gross
Presidente do SATED-RJ
Rio de Janeiro, 1º de maio de 2025
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