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Leis Nacionais
Conheça as leis nacionais que tratam de assuntos voltados para a classe artística.

• Lei 6.533
• Decreto 82.385
• Funções em que se desempenham  Atividades Artísticas
• As leis de incentivo à cultura
• Lei do Audiovisual
• Projeto da Deputada Jandira Feghali sobre Regionalização
• Nova Convenção Coletiva de Trabalho.
• Lei do Direito Autoral
• Projeto da obrigatoriedade da produção regional
• Estatuto Sated-RJ
• Regimento Interno
• Estatuto da Criança e do Adolescente - Livro 1
• Estatuto da Criança e do Adolescente - Livro 2

Leis Internacionais
Conheça as leis internacionais que tratam de assuntos voltados para a classe artística.

• Acordo Relativo à Propriedade Intelectual
• Convenção de Genebra
• Convenção de Roma
• Convenção Universal sobre o direito do Autor
• Projeto da Regionalização da Programação Artística, Cultural e Jornalística das Emissoras de Rádio e TV
• Regulamento de aplicação do Tratado sobre o Registro Internacional de Obras Audiovisuais
• Tratado sobre o Registro Internacionais de Obras Audiovisuais
• Tratado de Reciprocidade entre o SATED/RJ e o SAF
• Estatutos Panamá
• Lei 10 (Panamá)

Pisos Salariais
Clique aqui e conheça o piso mínimo de sua profissão.

Convenções
Saiba o que mudou nas últimas convenções.

Televisão

• Convenção Coletiva de TV- 2007 a 2008 - NOVA
• Convenção Coletiva de TV- 2006 a 2007
• Convenção Coletiva de TV- 2005 a 2006
• Convenção Coletiva de TV- 2004 a 2005
• Convenção Coletiva de TV- 2003 a 2004
• Convenção Coletiva de TV- 2002 a 2003

Dublagem:

• Convenção de Dublagem 2007-2008
• Termo Aditivo à Convenção de Dublagem 2006-2007
• Convenção de Dublagem 2006-2007
• Convenção de Dublagem 2005